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Última Atualização: 11 Agosto 2022
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Criado: 19 Setembro 2019
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Resolução n.º 44, de 14 de fevereiro de 2020 - Dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º e 3.º e respectivos anexos da Resolução n.º 40, de 9 de dezembro de 2014. Informações sobre a eliminação de documentos
